DOC. 162.4151.5004.2400

STJ. Habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Trânsito em julgado superveniente.

«1. A jurisprudência desta Corte, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma do STF, não admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração.

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