DOC. 162.4151.5004.3200

STJ. Atentado violento ao pudor. Exame da exceção de impedimento oposta pela defesa no julgamento do recurso de apelação. Violação ao procedimento previsto em lei. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não há na impetração qualquer documento que evidencie que o alegado impedimento do Desembargador Revisor teria sido examinado no julgamento do recurso de apelação, em inobservância ao procedimento legal previsto para a análise da exceção oposta pela defesa, tampouco de que o seu voto teria influenciado as conclusões do Juiz Vogal, o que impede este Sodalício de verificar se haveria alguma nulidade na apreciação do reclamo.

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