STJ. Ilegitimidade do órgão acusatório para oferecer denúncia em desfavor do acusado. Ação penal que deveria ter sido proposta pela defensoria pública. Constitucionalidade do art. 225, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Coação ilegal inexistente.
«1. Consoante a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados contra vítimas pobres antes da Lei 12.015/2009 são processados mediante ação penal pública condicionada à representação, não havendo maiores formalidades para a comprovação da hipossuficiência da ofendida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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