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DOC. 162.4151.5004.7200

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado. Paciente condenado a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Respeito à proporcionalidade. Manutenção da sentença. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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