STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desobediência e crime ambiental. Alegada violação ao art. 14 do estatuto repressivo. Razões do apelo nobre dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Pleitos de absolvição, redimensionamento da pena, fixação de regime mais brando e substituição da reprimenda corporal. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284stf. Insurgência desprovida.
«1. Quanto à alegada ofensa ao CP, art. 14 - Código Penal, verifica-se deficiência na fundamentação, a atrair o óbice da Súmula 284/STF, pois o recorrente, utilizando-se de argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão vergastado, não demonstrou como este teria violado o dispositivo infraconstitucional apontado como malferido.
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