DOC. 162.4151.5005.4200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e quadrilha ou bando. Ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados. Incidência do óbice da Súmula 284stf. Insurgência desprovida.

«1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no CF/88, art. 105, III, alínea a, afastou-se da técnica necessária à admissibilidade do recurso especial, na medida em que se olvidou em indicar qual o dispositivo ou dispositivos de Lei que reputou violados, limitando-se a discorrer, de forma confusa, sobre obscuridades e contradições do acórdão impugnado.

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