DOC. 162.4151.5005.5000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Regime aberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Recurso improvido.

«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes.

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