DOC. 162.4151.5006.0800

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade.

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