DOC. 162.4151.5006.1400

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Descaracterização do concurso material entre os dois crimes cometidos. Reexame de matéria fática. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Elemento concreto. Adequação. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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