STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Dedicação à atividade criminosa. Quantidade de droga apreendida. Elemento idôneo para justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena. Regime semiaberto mantido. CP, CP, art. 33, § 2º, «b». CP. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Patamar da reprimenda superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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