STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade, in casu. Alegado bis in idem na utilização da quantidade da droga para exasperar a pena-base e fixar o modo prisional mais severo. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena final fixada em patamar superior a 5 anos. Inviabilidade agravo desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59 - Código Penal - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (1.085g de cocaína).
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