DOC. 162.4193.5002.2900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Jurisprudência consolidada.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/3/2014, sob o rito do CPC, art. 543-C, consolidou orientação no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.

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