STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviços de saneamento básico. Consignação em pagamento. Alegada violação ao CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conexão. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. No que tange à alegada ofensa ao CPC, art. 460 - Código de Processo Civil, não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ, de vez que, pelo simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao dispositivo tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor do acórdão, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem.
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