STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISSQN. Competência tributária ativa. Fixação. Afirmação, contida no acórdão recorrido, de que há, efetivamente, unidade da empresa no local da prestação do serviço. Matéria insuscetível de reexame, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Uma vez afirmado, no acórdão recorrido, que, no local da prestação do serviço, existe, efetivamente, uma unidade da empresa, de modo a atrair a competência tributária ativa para o Município da execução, em detrimento daquele em que sediada a empresa, a matéria não mais pode ser reexaminada, em sede de Recurso Especial, dada a vedação contida na Súmula 7/STJ.
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