STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Licitação. Anulação, de ofício. Acórdão do tribunal de origem que, com fundamento nas provas dos autos e nas regras do edital, concluiu pela legalidade do ato administrativo que anulou o certame. Reexame de matéria fática. Interpretação das regras do edital de licitação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «foi constatado que os requisitos exigidos e levados em consideração pela Administração Pública não se encontravam, em verdade, bem descritos no edital, havendo vícios de legalidade, motivo este que ensejou a Administração Pública a revisão de seus atos». Ainda segundo o Tribunal de origem, «a revisão, de ofício, por parte da Administração Pública, pode ocorrer quando se tratar de atos inquinados de irregularidade ou vícios de legalidade, o que é a hipótese dos autos».
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