STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Citação do sócio da empresa executada. Fluência do prazo prescricional. Termo inicial. Pedido de sobrestamento, face à afetação do tema, em recurso repetitivo, à Primeira Seção deste STJ. Descabimento. Recurso especial que teve seu seguimento negado, em razão da falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.
«I. O pedido de devolução dos autos ao Tribunal de origem, ou de sobrestamento do recurso, enquanto não julgado o REsp 1.201.993/SP - presentemente afetado, de acordo com o regime dos recursos repetitivo, à Primeira Seção - , não merece ser deferido. Com efeito, não faz sentido deferir o sobrestamento, quando a inadmissão do recurso deveu-se à falta de prequestionamento. Deveras, nessa hipótese, a futura decisão de mérito, a ser proferida no recurso repetitivo mencionado, não teria, por razões óbvias, como produzir efeitos, no caso em tela.
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