DOC. 162.4193.5005.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Discussão acerca da efetiva notificação do contribuinte do lançamento suplementar do crédito tributário. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e similitude fática.

«1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem de maneira clara e fundamentada promoveu a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária ao interesse da parte.

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