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DOC. 162.4193.5005.6500

STJ. Tributário. Execução fiscal. Decretação de falência. Suspensão do prazo prescricional. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência desta Corte já firmou que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. Logo, o prazo prescricional não se suspende.

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