STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Termo final. Garantia do recebimento da pensão por morte aos filhos universitários, menores de 24 anos. Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos arts. 35, III, da Lei 9.250/1995 e 5º da lindb. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.
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