DOC. 162.4193.5008.9600

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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