DOC. 162.4193.5009.2600

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o crime ter sido praticado contra a filha menor, o que exaspera a sua gravidade, além de valer-se de relatos de tratar-se o recorrente de pessoa agressiva, razão pela qual pode oferecer risco à vítima e às testemunhas caso posto em liberdade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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