DOC. 162.4193.5009.6100

STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. ECA. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Existência de outros registros do adolescente na Vara da infância e juventude. Reiteração. Medida justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes.

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