DOC. 162.4193.5010.0300

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Devolução da matéria ao órgão competente. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático do recurso especial, calcado nas Súmula 155/STF, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF, Súmula 523/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 273/STJ, e na jurisprudência consolidada nesta Corte, encontra previsão no CPC, art. 557, c/c o CPP, art. 3º, não havendo falar em ofensa ao princípio do juiz natural.

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