DOC. 162.4193.5010.1700

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Intempestividade.

«1. O acórdão embargado foi disponibilizado em 2/2/2016 e considerado publicado em 3/2/2016 (quarta-feira). Entretanto, os embargos foram protocolizados tão somente em 10/2/2015, quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, o qual teve início em 4/2/2016 (quinta-feira) e findou em 5/2/2016 (sexta-feira).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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