DOC. 162.4202.3001.8800

TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Multa por litigância de má-fé. Condenação dos patronos da reclamada.

«1 - Pretensão relativa à multa por litigância de má-fé aplicada aos patronos da reclamada não está afeta a órbita do mandado de segurança, pois o ato atacado é passível de impugnação por via judicial própria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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