DOC. 162.4202.3001.9200

TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento da garantia do juízo por apólice de seguro com prazo de vigência. Determinação de bloqueio on line de numerário. Execução provisória. Trânsito em julgado superveniente. Perda do objeto.

«1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que determinou o bloqueio de valores via sistema Bacen-Jud na fase de execução provisória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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