DOC. 162.4202.3002.6000

TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução. Penhora de dinheiro. Arquivamento dos autos originários. Perda do objeto.

«Perde o objeto o mandado de segurança que impugnava a ordem de penhora em dinheiro da execução por ausência de interesse de agir, ante o superveniente arquivamento definitivo dos autos originários. Assim, deve ser denegada a segurança, nos termos do § 5º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e não provido.»

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