DOC. 162.4891.2000.0400

STF. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em ação rescisória. Recurso desprovido. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração não se prestam a veicular mero inconformismo da parte recorrente, sendo incabível a reforma do julgado a pretexto de sanar vícios de omissão, contradição ou obscuridade inexistentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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