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DOC. 162.4902.0000.6300

STF. Direito processual civil. Agravo regimental interposto por fax. Original não apresentado no prazo legal. Ônus da parte. Responsabilidade do usuário do sistema. Lei 9.800/1999, arts. 2º e 4º Resolução 179/1999/STF, art. 5º intempestividade. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 22.4.2014.

«1. O usuário do sistema de transmissão de dados é responsável pela qualidade e fidelidade do documento, bem como pela apresentação dos originais no órgão judiciário devido (Lei 9.800/1999) .

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