DOC. 162.4911.6000.1300

STF. Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ação civil pública. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Processo licitatório. Contratação de serviços jurídicos sem licitação. Risco de lesão à ordem e à economia não evidenciado. Precedente. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - A questão controvertida refere-se à legalidade de contratação de serviços jurídicos pelo Poder Executivo municipal, sem processo licitatório, por tempo indeterminado.

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