DOC. 162.5082.0000.9300

STF. Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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