DOC. 162.5101.4000.1700

STF. Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório de ente estatal. Irregularidade da cessão dos direitos verificada no caso concreto. Necessidade de exame do conjunto fático e probatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a validade da cessão de direitos de crédito. Incidência da vedação da Súmula 279/STF.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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