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DOC. 162.5132.9581.3017

TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Irresignação que se volta contra a cassação do livramento condicional determinada por v. acórdão desta Corte, que, como cediço, não tem competência para, em sede de Habeas Corpus, rever suas próprias decisões (CPP, art. 650, § 1º). Writ indeferido liminarmente

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