STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Individualização da pena. Ausência de questão constitucional. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a quantidade de drogas apreendida constitui elemento que pode ser validamente valorado no dimensionamento do benefício previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes.
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