STF. Direito administrativo e processual civil. Reclamação. Ipc de 03.1990 (84,32%). Decisão judicial com trânsito em julgado. Perda de eficácia da sentença. Incompetência da justiça do trabalho.
«1. Respeitada a irredutibilidade de vencimentos, a eficácia da sentença trabalhista que reconhece direito de empregado público se esgota com a transposição deste para o regime jurídico-administrativo.
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