STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Município. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a. Inaplicabilidade. Contribuinte de fato. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito