DOC. 162.5324.5000.5000

STF. Embargos declaratórios em recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário. Pis/pasep. Medida Provisória 1.212/1995 e reedições. Validade. Constitucionalidade.ADI 1.417/df. Lei 9.715/98.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.417/DF, decidiu que a Medida Provisória 1.212/95, reeditada dentro de seu prazo de vigência, produz efeitos desde a sua edição e reedições até transformar-se em lei, não havendo que se falar em inconstitucionalidade da referida exação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).