DOC. 162.5324.5001.1900

STF. Processual civil. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Ofensa aos princípios do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da coisa julgada, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Questões infraconstitucionais. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660 e ARE 639.228, rel. Min. Cezar peluso, tema 424). Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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