DOC. 162.5781.7000.4700

STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela via do habeas corpus , só é possível em situações excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes.

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