DOC. 162.5782.3000.4400

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria com repercussão geral reconhecida após o julgamento da Turma. Procedimento de anular o acórdão embargado e devolver os autos à origem, na forma do CPC, art. 543-B. Precedentes.

«1. O tema é objeto do RE 905.357/RR-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki, cuja repercussão geral foi reconhecida, e trata da «existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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