DOC. 162.5794.9000.5300

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e processual civil. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF.

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