DOC. 162.6368.9919.3783

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão e posterior prolação de decisão de absolvição - Impossibilidade de responsabilização do Estado - A responsabilidade civil do Magistrado somente se configura quando tenha ele agido por dolo ou fraude, hipótese não ocorrida in casu - Presença de excludente de responsabilidade objetiva, qual seja, exercício regular de direito por agente estatal - Inexistência de ilegalidade na persecução criminal, sem demonstração de eventual abuso de poder, dolo ou culpa imputável a membro do Poder Judiciário - Precedentes. R. Sentença mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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