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DOC. 162.6630.8952.3278

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITCMD sobre herança - Decisão que impediu a cobrança do desconto de 5%, concedido anteriormente à partilha inicial, nos termos do art. 17, § 2º, da Lei Estadual 10.705/00, e art. 31, I, § 1º, item «2», do Decreto Estadual 46.655/02 - Declaração retificadora para fins de sobrepartilha que não suprime o desconto de 5% concedido para recolhimento do ITCMD na partilha inicial, apenas incidindo multa e juros moratórios a partir de então - Precedentes - Questão já decidida por esta C. Câmara, porém relativamente a sobrepartilha anterior, advinda da mesma partilha - Sentença mantida - Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do assistente litisconsorcial passivo desprovidos

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