STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Determinação de penhora sobre o faturamento da empresa. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que o percentual do faturamento penhorado não inviabilizaria as atividades empresariais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, «a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida em casos em que se mostre necessária ou adequada a medida, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º) e; III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial» (STJ, REsp 1.540.914/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 01/02/2016).
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