STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Impossibilidade de esta corte examinar fundamento constitucional, em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, tais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Nulidade do título executivo. Inexistência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente nos pontos relativos à impossibilidade de esta Corte examinar fundamento constitucional, em sede de Recurso Especial, e à não demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ.
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