DOC. 162.6812.9002.1300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. IPI. Ação declaratória. Interpretação de Lei em tese. Impossibilidade. Extinção do processo. Reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem deixou expressamente consignado que nem a inicial e nem o próprio laudo especificaram quais produtos, materiais ou insumos gerariam o direito de crédito de IPI, não sendo possível analisar a pretensão declaratória de forma genérica, carecendo a autora do direito de ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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