DOC. 162.6812.9002.7200

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Alegada violação ao Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, porquanto a matéria ventilada no Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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