DOC. 162.6812.9003.1000

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Reconhecimento do pedido pela Fazenda Pública. Dispensa dos honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de impugnação específica. Fundamentação deficiente. Óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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