STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação ordinária anulatória de título de crédito c.c. Indenização por danos morais. Dano moral configurado. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.»
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