STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de anulação de negócio jurídico de compra e venda. Vícios na avença. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não cabimento. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior permeia-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar dano de ordem moral hábil a perceber indenização, porquanto considerado como hipótese de dissabor do cotidiano, razão pela qual o entendimento perfilhado pela Corte de origem se coaduna com o posicionamento adotado por esta Casa. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. AgRg no REsp 1408540, REsp 1129881/RJ, REsp 876.527/RJ.
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